O Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha

O Código de Processo Penal vigente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, encontra-se, em vários sentidos, em descompasso com a atual realidade jurídica e sócio-cultural do País. A Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal no âmbito do Senado Federal, apresentado como Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, alcançou resultados altamente meritórios.

Considerando, entretanto, a abrangência, a complexidade e a importância do assunto, não há dúvida de que é necessário discutir exaustivamente as inovações normativas e a sistematização levada a cabo pelo Anteprojeto, o que é possibilitado, afinal, pela tramitação regular do processo legislativo.

Foi-me designada, a sub-relatoria do PLS nº 156/2009, na parte que se refere aos recursos do processo penal. No parecer que apresentei não me restringi, contudo, a examinar os artigos que tratam dos recursos. Tendo sido procurada por inúmeras entidades do movimento feminino e pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, entendi que era meu dever avocar a responsabilidade de relatar também os aspectos relacionados ao impacto da citada reforma sobre a aplicação da Lei nº 11.340, de 2006, a justamente famosa Lei Maria da Penha.

Não faltam motivos para as preocupações que mobilizaram entidades do movimento feminino, assim como membros e servidores de instituições públicas que lidam com o assunto. Tais preocupações nascem, antes de tudo, da consciência de que a Lei Maria da Penha surgiu para se contrapor a um fenômeno social da maior gravidade e de efeitos seriíssimos sobre a dignidade, o bem-estar e a saúde física e mental de milhões de mulheres brasileiras.

Refiro-me à prática da violência familiar e doméstica contra a mulher, que ocorre, lastimavelmente, em patamares dos mais elevados em nosso País. Estatísticas recentes informam que 25% das mulheres brasileiras são vítimas de violência doméstica – ou seja, uma em cada grupo de quatro mulheres convive com essa inaceitável agressão.

Ressalto que é ampla e generalizada a conclusão de que a Lei Maria da Penha tem tido, desde logo, um efeito decisivo para aumentar a denúncia dos casos de violência doméstica, levando as mulheres a se conscientizarem do direito à sua integridade física e mental e a lutarem por ela no plano jurídico. Também começam a se mostrar claramente os efeitos da referida Lei em seus objetivos finais, quais sejam, os de diminuir a incidência e a reincidência desse tipo de agressão que alcança a mulher no âmbito familiar, da parte daqueles que mais lhe deviam garantir respeito, solidariedade e companheirismo.

O preceito constitucional da igualdade de homens e mulheres, em direitos e obrigações, só pode se tornar efetivo com o enfrentamento da questão da violência, que atinge a mulher em um contexto onde ela se mostra, paradoxalmente, mais desprotegida. Sabemos das graves consequências que pode ter a noção, amplamente difundida, de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Era preciso que uma lei especial, levando em conta as condições presentemente desiguais de homens e mulheres e as particularidades do contexto familiar, assumisse o papel de transformar essa realidade inaceitável.

Os desafios continuam enormes. As mulheres ainda se confrontam com intolerância e preconceito no seio da sociedade. Seja uma mãe que cumpre dupla jornada, cuidando da casa e dos filhos, num mercado de trabalho hostil; seja uma estudante universitária que é covardemente ofendida pelos seus colegas, refletindo um silencioso, porém, forte preconceito fomentado pela própria universidade, que para o espanto de todos nós, resolveu expulsar aquela jovem que era a verdadeira vítima daquele ato coletivo de absurda intolerância.

Por isso lutamos tanto no Congresso Nacional, quer queiramos ou não, ainda existe um pensamento sub-jacente, um preconceito escondido, um machismo atávico, que pode eclodir a qualquer momento e degenerar em violência e desrespeito a saudável convivência entre os sexos.

Seria inaceitável que o projeto do Código de Processo Penal, que atualmente discutimos no Senado Federal, desconsiderasse as diversas peculiaridades contidas no bojo dessa legislação especial. Não podemos aceitar que a nova sistematização do Processo Penal venha gerar dúvidas sobre a aplicabilidade de todos os instrumentos jurídicos disponibilizados pela Lei Maria da Penha para combater a violência contra a mulher.

Apresentei algumas outras emendas que buscam garantir a aplicação, tal como prevista na Lei Maria da Penha, de uma série de medidas cautelares que visam a proteger a vítima, tais como a prisão preventiva ou o afastamento do agressor, sem as limitações estabelecidas no projeto de novo Código de Processo Penal.

Minha posição atende a uma demanda de entidades do movimento feminino e de representantes de órgãos e entidades públicos. Continuemos assim, na luta para garantirmos os direitos femininos, de igualdade, como prevê a Constituição deste País.

Dia do Perito Criminal

Amanha, dia 4, é comemorado o “Dia Nacional do Perito Criminal”, que foi lei de minha autoria, aprovada nesta Casa.

Gostaria de parabenizar todos os que pertencem a esta categoria e salientar a importância destes profissionais nas nossas vidas e falar um pouco desta profissão. A criação do Dia Nacional do Perito Criminal, instituído por lei de minha autoria, teve por objetivo contribuir de forma significativa para que se torne mais visível para a sociedade brasileira a importância do trabalho técnico realizado por esses profissionais, que exercem função essencial à prestação da Justiça. Seus laudos transitam em todas as instâncias do processo criminal: no inquérito policial, na denúncia do Ministério Público, prosseguindo até que o processo seja julgado em última instância.

A escolha do dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal tem sua razão de ser. É a data de aniversário do patrono dos peritos criminais, Otacílio de Souza Filho, que sofreu trágica queda em um precipício, quando periciava duas mortes violentas, ocorridas em local de difícil acesso, no interior do Estado de Minas Gerais, em 1976. A escolha desse dia foi aprovada pelos membros da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), por ocasião do IV Congresso Nacional de Criminalística e consta do Estatuto daquela organização.
O Poder Judiciário utiliza-se do conhecimento de profissionais com formação acadêmica em vários ramos da ciência para a execução de exames periciais. No âmbito da justiça criminal, a perícia é função estatal.

O profissional perito é um auxiliar da justiça, compromissado na forma da lei, estranho às partes envolvidas, detentor de vasto conhecimento técnico-científico, que realiza um trabalho cujo resultado é de grande utilidade, especialmente para a polícia, para o Poder Judiciário e para o Ministério Público.

O Código de Processo Penal cita, de forma específica, a função pericial. Eles determinam, como exigência legal, que os peritos oficiais possuam nível superior. Assim, profissionais de quaisquer áreas de formação superior, uma vez habilitados em concursos públicos, podem exercer a função de perito criminal, após qualificação específica para esse ofício, realizada, ao longo de 600 horas/aula, por centros oficiais de formação criminalística.

A diversidade de setores em que um perito pode atuar é ampla. Trata-se de uma atividade multidisciplinar, e os que a desempenham precisam ter alto grau de especialização, para fazer frente às necessidades de conhecimento que o exercício da função exige nos dias de hoje, em que os crimes passaram a ser executados com sofisticação cada vez maior.

Os peritos criminais têm, portanto, relevante papel a desempenhar. Cabe a eles a função de levantar dados técnicos, pesquisar, fotografar, fazer cálculos, efetuar exames de corpo de delito, ouvir testemunhas, e executar outros procedimentos necessários ao esclarecimento de dúvidas e à elucidação de delitos e crimes cometidos pelos cidadãos. Possuidores de capacidade técnica e conhecimento específico necessários à realização desse trabalho, os peritos oficiais elaboram laudos que respaldam e fundamentam as decisões judiciais, no País.

Lançamento da Pedra Fundamental da Embrapa em Sinop

Hoje é o dia do lançamento da Pedra Fundamental em Sinop do Centro de Pesquisa da Embrapa. Vou postar aqui meu discurso.


Existem empresas que se transformaram em patrimônio da vida nacional e existem outras, que muito além, se transformaram em imprescindíveis ao esforço que fazemos para atingirmos a categoria de país desenvolvido, onde se possa garantir uma vida de dignidade.

Entre essas empresas, se encontra a nossa EMBRAPA, com 35 anos de atividade ininterrupta, exemplar que revolucionou a agricultura brasileira e ajudou nosso país a se tornar uma superpotência agrícola.

Hoje Sinop entra para esta história de sucesso, com o lançamento da pedra fundamental da instalação da EMBRAPA em Mato Grosso, que coroa uma ação de unidade que envolveu Servidores da EMBRAPA, Bancada Federal, Bancada Estadual, Prefeitura Municipal, Governo do Estado e o Governo Federal, além do envolvimento direto de empresários e lideranças da região.

Mato Grosso desponta como um dos maiores exportadores mundiais de soja, algodão, etanol, de carne bovina, de frango e de porco. É neste contexto que a instalação da EMBRAPA se tornou imprescindível, pois é preciso que tenhamos cada vez mais instrumentos de pesquisas, que possamos avançar cada vez mais forte para abastecer nosso mercado interno e contribuir para acabar com a fome no planeta.

Se hoje, Mato Grosso tem uma posição de destaque no mundo agrícola devemos em muito aos esforços da parceria da Embrapa e pesquisadores da UFMT, que tenho orgulho em ser professora aposentada e ver 2 irmãos dedicando suas vidas à pesquisa em prol da produtividade de nossas terras. Há 30 anos nossas terras eram tidas como imprestáveis, as pessoas diziam isto de boca cheia: estas terras de Mato Grosso, este cerrado, não presta pra nada, de tão ruim as árvores nascem tortas! Era humilhante para quem vivia em meio a este mundo de terras mato-grossenses.

O Centro de Pesquisas da Embrapa em Mato Grosso está previsto no PAC e faz parte do “Pacto para Pesquisa Brasileira", anunciado pelo Presidente da República.
O Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, informou que esse Pacto significa um bilhão a mais de recursos nos próximos dois anos e sete meses. No caso de Mato Grosso, minha satisfação é muito grande pois esta é uma luta à qual me entreguei desde que comecei meu mandato de Senadora.

O PAC DA EMBRAPA - O Plano de Fortalecimento e Crescimento da Embrapa surge como uma base tecnológica para o desenvolvimento da agropecuária e para o enfrentamento dos desafios da agricultura brasileira como, por exemplo, na criação de alternativas de bionergia para mudança da matriz energética e para mitigação e convivência da agricultura e pecuária com as alterações climáticas globais e a redução de desequilíbrios sociais e econômicos.

Este Plano permitirá à Embrapa estabelecer parcerias externas e associação com o setor privado no Brasil em negócios com enorme potencial de geração de recursos por meio de transferência de tecnologia, royalties de patentes, licenciamento de uso, além da ampliação do quadro de pessoal.

Há ainda a previsão de retomada do modelo de empresa pública de direito privado, a consolidação da Embrapa Agroenergia e a criação do Labex Ásia, programa de investimentos nos Estados Unidos e na Europa conhecido como laboratórios no exterior iniciado em 1997, e da Embrapa América Latina.

É neste sistema fantástico que nossa Sinop e esta Região estão sendo inseridas, o futuro nos parece cada vez mais promissor e impressionante. Vamos trazer para Mato Grosso tecnologia e desenvolvimento para exportar qualidade e gerar mais e mais renda e empregos. É neste sistema que Unidades Regionais (quatro) serão criadas, para descentralizar as atividades e para beneficiar todo o Estado de Mato Grosso.
Parabéns por mais esta conquista, um abraço a todos e a todas.

Repúdio à expulsão da estudante em Universidade em SP

Coloco aqui o discurso que fiz em plenário sobre a expulsão da estudante de turismo da Universidade em São Paulo. Foi uma intolerância!!!!
Leia.

Senhoras e Senhores Senadores,

Venho à tribuna para abordar um fato que me assustou muito como mulher, política e Senadora da República. Todos nós assistimos há alguns dias em todos os telejornais, na internet, na mídia escrita e falada, o episódio em que uma jovem era hostilizada por uma turba enfurecida que a agredia com palavras, gestos e até mediante constrangimento físico. Isso pelo fato daquela moça estar trajando uma vestimenta considerada pela Universidade como um tanto ousada, mas que de forma alguma se constituía em atentado ou desrespeito aos costumes e ao pudor.

Eu, como tantos milhões de brasileiros, assisti aquelas cenas, em princípio, como se fossem brincadeiras de universitários, sem perceber que na verdade tratava-se de um ato coletivo de agressão ao direito de ir e vir, de se expressar e de a exercer a individualidade. Aquilo que parecia uma brincadeira, foi sim um dos maiores atos de intolerância e de desrespeito à auto-determinação de um indivíduo que não ofendeu nem desrespeitou qualquer lei.

Fiquei chocada como política e como Senadora, que sempre lutei e luto intransigentemente pelos direitos da mulher e sua participação em ambiente de equidade e valorização social.

Quero expressar daqui desta tribuna, o meu repúdio a este ato de vandalismo e histeria coletiva, que em meio a um efeito manada agrediu, em cadeia nacional, o simples direito de uma jovem se vestir e se trajar como julgar adequado.

Eu me sentí como numa máquina do tempo, assistindo à imagens de 50, 60 anos atrás, quando mulheres eram rotuladas e perseguidas pela sua forma de expressão. É um absurdo assistir ao desrespeito coletivo de direitos individuais tão básicos, em uma sociedade democrática e igualitária, numa nação de expressões culturais tão amplas e plurais, chegando-se ao cúmulo de uma jovem, ao colocar uma mini-saia e se maquiar como se estivesse indo a uma festa, coisa tão normal entre os jovens, ser brutalmente hostilizada e rotulada, da mesma forma preconceituosa, ultrapassada e covarde que se via entre os ultra-conservadores até as décadas de 40 e 50!

Ora, a moça não ofendeu nenhuma lei, nem o decoro! Ela simplesmente achou conveniente se trajar daquele jeito. Não se discute aqui nenhum motivo pessoal, até porque ela tem todo direito de se manifestar como deseja, e de se vestir como bem entender. O que se discute e se repele é o fato de que atraiu a ira de centenas de colegas.


Logicamente que este evento foi provocado por uma minoria intolerante e prepotente, talvez mesmo com o estímulo de membros daquela Universidade. Mas o que assusta e avilta é a reação coletiva que aponta para um comportamento social de grave risco, o qual nós, brasileiros e parlamentares, devemos estar vigilantes para repudiar e repelir.

Será que os valores, os direitos e mesmo o respeito tão duramente conquistados pelas mulheres se resume a um frágil verniz social? Será que os direitos da mulher só podem ser garantidos pela força da lei?

Colegas Senadores e Senadoras, nós assistimos jovens de classe média, todos saudáveis e bem instruídos, na flor das suas idades, plenos de vitalidade, atacando covardemente uma colega, ferindo um enorme número de direitos individuais, simplesmente porque decidiram que ela não correspondia aos padrões arbitrariamente estabelecidos naquela Universidade.

Este evento acende o alarme contra a intolerância, contra o preconceito e contra o desrespeito aos direitos dos indivíduos e principalmente das mulheres.

Justamente agora, no momento em que travamos um amplo combate democrático na discussão da reforma do Código de Processo Penal, lutando pela manutenção das duras conseqüências das sanções que punem a violência contra a mulher, definidas pela nossa Lei Maria da Penha, não por acaso, neste momento, o alarme social dispara e nos mostra quão frágil e tênue é a fronteira entre o abuso e o crime que podem aviltar uma vítima indefesa e inferiorizada.

Estamos falando aqui de usos e costumes. Será que o costume de trajar roupas mais despojadas ou insinuantes numa universidade pode explicar a agressão e humilhação desmedidas sofridas por aquela moça em São Paulo? Da mesma forma, alguém poderia perguntar: Será que o reiterado desrespeito e agressão contra as mulheres poderiam justificar que um homem agredisse a sua mulher, companheira ou namorada num momento de raiva?

NÃO! NÃO! Nada justifica nenhum desses atos odiosos contra as mulheres, nem contra qualquer outra pessoa!

Vejam bem Senadoras e Senadores, não estamos falando de minorias estigmatizadas, falo das mulheres em geral: Mães, esposas, irmãs, mulheres, que nos vemos coletivamente desrespeitadas e agredidas neste absurdo episódio.

Levanto a minha voz desta tribuna, como Senadora e Mulher, para chamar a atenção deste parlamento e de todo o Brasil, de que não é possível ceder um milímetro que seja da luta pela proteção intransigente da saudável e civilizada relação entre homens e mulheres. Nada pode justificar que todos os elementos de saudável convivência social sejam jogados por terra invocando-se falsamente a defesa de usos e costumes. Esta é uma armadilha e um precedente perigoso.

Ao ver jovens da camada sócio-econômica mais privilegiada, com acesso à educação de terceiro grau, reagirem de forma desproporcionalmente violenta contra uma colega indefesa, percebo que ainda precisamos lutar para educar, informar e, em última instância, para punir aqueles que ainda insistirem em acreditar numa relação de supremacia e coação entre os gêneros.

Estou convencida, mais do que nunca, de que devemos redobrar os esforços para proteger a eficácia e da inteireza da aplicação da lei Maria da Penha. Ela é um marco, um divisor de águas, a certeza da punição dura contra aqueles que insistam em desprezar violentamente os direitos individuais das mulheres. O seu efeito coercitivo deve ser protegido e valorizado.

Nesta constante luta, há poucos dias estive em reunião com a Ministra Nilcéa, na Secretaria de Políticas para as Mulheres, que vem fazendo um excelente trabalho na área de gênero, para discutirmos propostas para 2010 na área da mulher.

Destaco o árduo trabalho da Ministra no desenvolvimento do Programa de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e ao Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. É importante enfatizar o avanço conquistado pela Secretaria na implementação do Pacto de Enfrentamento à Violência Doméstica em 22 estados brasileiros.

Em Mato Grosso, meu Estado, queremos mapear as áreas onde a violência é mais freqüente e assim, levar esses projetos com mais eficácia, junto à Secretaria de Políticas para as Mulheres. Só no município de Sorriso por exemplo, o juizado recebeu 30 processos de violência doméstica num curto espaço de 90 dias!

Precisamos ainda de muito trabalho. O incidente na universidade Uniban em São Paulo é mais um exemplo entre tantos outros. As imagens são fortes, e os sinais preocupantes, até o tratamento dado ao fato das agressões sofridas pela jovem foi surpreendente.

A Universidade ao invés de punir os agressores, anunciou por jornal, em mais um grave desrespeito àquela moça já tão ofendida, a sua expulsão! Pasmem Senadoras e Senadores, a moça foi expulsa e informada pelos jornais, sem direito a defesa da sua honra e da sua imagem! Enquanto isso, a Universidade se diz ofendida por uma aluna que foi massacrada moralmente por uma turba de colegas, colegas esses que talvez refletissem a visão tacanha da direção daquela instituição.

Os atos de repúdio à atitude covarde e inoportuna da Uniban já mobilizam o MEC, a UNE, todos os meios de comunicação na Brasil e até mesmo no exterior! Colegas Senadores, será que é isso que queremos passar para o Mundo?

As imagens da jovem coletivamente hostilizada, diante de uma Universidade complacente e arbitrária, sendo punida aquela jovem por se vestir de determinada maneira, não havendo cometido qualquer delito! Ah, isso é demais! Esse não é o nosso Brasil! Foi uma minoria agindo de forma impensada, infeliz, inoportuna, em flagrante exercício arbitrário das próprias razões. Isso sim um crime!

Nossa terra é amiga, é plural, solidária, humana. Nosso povo é otimista, feliz, respeitando o direito de auto determinação, numa terra onde todos convivem e aceitam a expressão da individualidade! Esse é o nosso Brasil!


Aqui, a questão central, a ferida aberta, é o preconceito, a intolerância, o desrespeito, a injustiça que ainda se esconde na cabeça e no coração de alguns poucos. Sentimentos tão pequenos que estão prontos a surgir a qualquer momento. Basta uma fagulha, um estímulo que seja. Até mesmo da instituição que os abriga. Esse evento não pode e não será esquecido. A jovem Geisey deve ser protegida e seus direitos garantidos contra estas ofensas e arbitrariedades!

Educação, bons exemplos, respeito à dignidade, à individualidade, valorização das mulheres e a punição contra os que não as respeitarem. Estas são atitudes necessárias, e cabe a nós lutarmos por isso. Vamos trabalhar para punir todo e qualquer indivíduo que insista em ofender e agredir o seu próximo independentemente de gênero! Vamos estimular o saudável convívio social entre os gêneros! Somos todos irmãos, somos todos brasileiros!

Discurso sobre o Fòrum de Mudanças Climáticas, em Copenhague

Posto aqui meu discurso que fiz hoje no Plenário do Senado Federal. Tem fotos e matérias no meu site: www.serys.com.br.

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Venho a esta tribuna apresentar a este parlamento e ao Congresso Nacional os resultados obtidos durante o Fórum Internacional de Legisladores dos países do G8+5 ocorrido este último fim de semana em Copenhague. O Fórum é iniciativa da Organização Internacional Parlamentar-Globe Internacional, que tem por objetivo discutir as mudanças climáticas junto aos parlamentares dos países do G8+5. Tive a satisfação de, na qualidade de Coordenadora desta iniciativa internacional parlamentar no Brasil no Brasil, estando acompanhada dos colegas Senadores Cícero Lucena e Renato Casagrande e do Deputado Luciano Pizzatto, compor a delegação brasileira na reunião de Cúpula deste importantíssimo Fórum Internacional de Mudanças Climáticas. E em nome da delegação brasileira, apresento nesta tribuna ao Brasil as propostas encaminhadas à COP 15, encontro principal na iniciativa Pós- Protocolo de Quioto nas Mudanças Climáticas.


• Existe um desejo ultrapartidário nas principais economias de um resultado ambicioso, efetivo e equitativo da 15ª Conferência das Partes ( COP15) que ofereça uma chance razoável de evitar uma mudança climática perigosa. Os legisladores reconhecem que existe uma opinião científica de que o aumento da temperatura média global não deverá exceder 2 graus Celsius (3,6 graus Fahrenheit).

• Um quadro de mudança climática pós 2012 ambicioso, efetivo e equitativo que satisfaça os critérios de sucesso mencionados abaixo constituirá o motor propulsor do desenvolvimento econômico sustentável, da criação de empregos, do aumento da segurança da energia e do clima, da melhoria da saúde e da redução da pobreza

• Os legisladores podem provocar a transição para uma economia de baixo carbono agora; a Comissão concordou com um conjunto de princípios legislativos que os legisladores se comprometem a defender nos seus parlamentos nacionais

Reconhecendo a existência de uma opinião científica de que a subida da temperatura média global não deverá exceder 2 graus C (3,6 graus Fahrenheit), nós legisladores queremos manifestar a nossa extrema preocupação com a tendência atual de aumento das emissões, e com o fato de que os programas existentes, particularmente nos países desenvolvidos, não estão à altura do desafio nem atendem à sua urgência. Por essa razão, pugnamos por uma cooperação internacional urgente e agressiva, que objetive atingir o máximo sucesso no que tange às emissões globais tão cedo quanto possível, com os países em desenvolvimento atingindo esse máximo num estágio mais tardio. Se agirmos rapidamente e em conjunto, poderemos conter os riscos da mudança climática numa forma que irá reforçar as nossas metas para independência de energia, crescimento sustentável, melhoria da saúde, desenvolvimento e redução da pobreza.

Acreditamos que um quadro de mudança climática pós 2012 ambicioso, efetivo e equitativo constitui a única estratégia pró-crescimento. Esse quadro irá agir como motor propulsor do crescimento econômico, do aumento da segurança da energia e do clima, do desenvolvimento sustentável, da redução da pobreza e melhoria da saúde. Políticas e investimentos dirigidos para uma economia de baixo carbono criam relativamente mais empregos do que as alternativas tradicionais da economia de alto carbono.
A transformação para uma economia de baixo carbono é estrutural, de longo prazo, transcende os ciclos comerciais e constitui um desafio especialmente para os países em desenvolvimento. A crise econômica atual não é razão para postergar ações sobre a mudança de clima. De fato, oferece oportunidades, por meio de pacotes de estímulo fiscal, para construir as fundações e a infra-estrutura para uma economia de baixo carbono. Já foram alocados mais de 470 bilhões de dólares (cerca de15 por cento do estímulo global) em investimentos de baixo carbono, alavancando mais de 980 bilhões de dólares. Além de alocar proporções significativas da verba de estímulo para investimentos de baixo carbono, os governos deverão evitar investimentos que mantenham uma economia de alto carbono por muitos anos no futuro, aumentando a vulnerabilidade a choques econômicos, reduzindo a segurança em energia, aumentando a pobreza, reduzindo a coesão social, e quase certamente conduzindo a uma instabilidade de clima. No caso dos países em desenvolvimento, é essencial o apoio tecnológico e financeiro dos países desenvolvidos, a fim de evitar um compromisso com infra-estruturas e instalações de alto carbono. Uma “recuperação econômica inteligente” – o investimento em infra-estruturas de baixo carbono tais como geração de energia renovável, “smart grids” e eficiência em energia – constituirá um primeiro passo significativo para um futuro próspero, sustentável e seguro em termos de energia e que, se combinado com um quadro de políticas corretas, irá ajudar a isolar contra choques de preços de energia, criar milhares de novos empregos de qualidade em novas indústrias e fábricas e, ao mesmo tempo, fortalecer a segurança de energia e de clima.

Há três coisas que um quadro de mudança climática pós 2012 deverá proporcionar:

• Compromissos ambiciosos e quantificados de redução de emissões por parte dos países desenvolvidos e ações nacionais adequadas por parte dos países em desenvolvimento que estejam à altura do desafio e atendam à sua urgência.

• Oferta do necessário apoio financeiro e tecnológico dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento, mediante financiamento público e mecanismos de mercado, a fim de ajudar os países em desenvolvimento a se adaptar aos impactos da mudança climática e mitigar emissões de forma coerente com as metas de desenvolvimento.

• Uma revisão melhorada e um mecanismo de aplicação das medidas que irão fortalecer a oferta e permitir a melhoria de compromissos e ações em resposta às informações científicas e sócio-econômicas mais recentes, de acordo com os princípios da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas, e sabendo que o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza são as prioridades mais importantes para os países em desenvolvimento.


Estou certa de que o Brasil terá participação ímpar na COP 15 em dezembro

Mudanças Climáticas na pauta de Copenhague

Se tudo sair como desejado, dezembro de 2009 constituirá um marco na proteção internacional do meio ambiente. Será realizada em Copenhague, na Dinamarca, a 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-15). Diversas reuniões preparatórias têm sido realizadas, e a intenção é estabelecer um novo marco legal para o combate ao aquecimento do planeta. Estarei em uma dessas reuniões esta semana - de 23 a 25 de outubro: o Fórum sobre Mudanças Climáticas, da Globe International de Legisladores. Será um grande encontro dos legisladores dos países do G8+5 e a comitiva brasileira será composta por mim, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), pelos senadores Cícero Lucena (PSDB-PB), Renato Casagrande (PSB-ES) e os deputados federais Antônio Palocci (PT-SP) e Luciano Pizzatto (DEM-PR).

Para este evento, será dada uma forte ênfase ao desenvolvimento de uma plataforma legislativa comum de ações práticas e medidas, que os parlamentos das maiores economias do mundo podem promover. Estamos confiantes de que a participação da delegação brasileira no Fórum será destaque. Não temos dúvida de que o Brasil é fundamental nas discussões da COP-15 e poderá liderar as propostas e medidas de controle para as mudanças climáticas.

Atualmente, o combate do aquecimento global é disciplinado pelo Protocolo de Quioto, aprovado em 1997. Por esse tratado, os países desenvolvidos deveriam promover uma redução média de 5,2% das suas emissões de gases de efeito estufa em relação ao ano-base de 1990. Embora as metas atribuídas a cada país desenvolvido sejam consideradas pouco ambiciosas, quase nenhum deles conseguiu cumprir os objetivos. Juntamente com todos os demais países em desenvolvimento, o Brasil não possui metas obrigatórias de redução de emissões a cumprir.

O princípio por trás dessa lógica é o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Por ele, a ONU reconhece a maior responsabilidade histórica dos países desenvolvidos na concentração de gases nocivos na atmosfera. Quanto mais desenvolvido é o país hoje, maior é a quantidade desses gases que foi emitida.

Por uma proposta brasileira, as negociações ocorrem atualmente segundo dois eixos principais. O trilho do Protocolo de Quioto, que objetiva estabelecer metas mais ambiciosas a serem cumpridas pelos países desenvolvidos; e o trilho da Convenção, para os países em desenvolvimento.

Desejamos um resultado ambicioso para as negociações, que se oriente pelas recomendações da ciência. Defendemos uma meta global de, no mínimo, 50% de reduções até 2050. Entendemos, além disso, que os países desenvolvidos devem assumir, no médio prazo, as metas sugeridas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), que são de 26% a 40% de redução, em relação a 1990, das emissões de gases de efeito estufa até 2020.

Uma grande vitória da COP-13, realizada em Bali, na Indonésia, em dezembro de 2007, foi a volta dos Estados Unidos da América à mesa de negociações, após anos de afastamento promovido pela administração George W. Bush. Até o momento, no entanto, os norteamericanos se recusam a assumir metas obrigatórias de redução de emissões no âmbito do Protocolo de Quioto.

Os países em desenvolvimento, por outro lado, deverão implementar ações mensuráveis, reportáveis e verificáveis de mitigação das emissões de gases de efeito estufa. Isso também está de acordo com o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, na medida em que estende a esses países as obrigações relativas ao esforço mundial de combate ao aquecimento global. Essas ações, no entanto, deverão ser proporcionais às condições econômicas do país em questão, além de serem apoiadas por financiamentos e medidas de transferência de tecnologia dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento.

O Brasil defende que o esforço dos países em desenvolvimento deve ser compatível com suas necessidades sociais e de desenvolvimento. A composição da matriz energética, o programa federal de combate ao desmatamento e a crescente aplicação de biocombustíveis são importantes iniciativas voluntárias de redução das emissões no Brasil.

Entretanto, o País recusa definitivamente a imposição de metas obrigatórias aos países em desenvolvimento, defendendo que estes devem implementar ações nacionalmente apropriadas de mitigação, as NAMAs (Nationally Appropriate Mitigation Actions). Estas, no entanto, estão condicionadas à transferência de recursos financeiros e tecnológicos pelos países desenvolvidos.

O Brasil sempre desempenhou um papel fundamental na conformação do regime internacional de combate às mudanças climáticas. A Convenção-Quadro foi assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92. As dimensões da economia brasileira, a vasta extensão de florestas tropicais em território nacional, a nossa matriz energética limpa e a reconhecida qualidade do nosso corpo diplomático nos credenciam a assumir um papel protagonista na COP-15.

Estamos fazendo a nossa parte. Esperamos que os países desenvolvidos cumpram os compromissos assumidos na Convenção-Quadro e no Protocolo de Quioto e contribuam decisivamente para a conformação de um novo acordo internacional que confira ao combate às mudanças climáticas a importância e a urgência que o tema merece.

Hoje é dia de desafio: Um dia sem sacola plástica

Olá amigo e amiga internauta,

Hoje fiquei feliz em saber que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou o dia 15 de outubro como "Um dia sem sacola plástica". A exemplo do que aconteceu no Dia Sem Carro, a ideia da ação é despertar a consciência ambiental nos consumidores e incentivá-los a recusar as sacolas plásticas em suas compras nesta data, adotando uma sacola retornável ou outra alternativa. Eu apóio esta campanha e tenho um projeto que segue a mesma linha: a proposta (PLS 424/08), que estabelece a substituição das sacolas plásticas por similares de papel ou sacolas reutilizáveis.

O projeto prevê que os estabelecimentos comerciais têm quatro anos para realizar a troca das sacolas. Os que continuarem a oferecer a seus clientes as sacolas de polietileno ou polipropileno após esse prazo ficarão sujeitos à aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00. Apesar de ainda estar tramitando no Senado, a ideia é sensibilizar. É enorme o potencial de danos ao ambiente exercido, dessa maneira, pelas pessoas que jogam plásticos nas praias, matas, rios e mares.

De acordo com dados do MMA, em 2008, a Consumers International (CI) promoveu uma mobilização mundial nesta mesma data para marcar a importância da educação para o consumo sustentável. O movimento Global Consumer Action Day contou com a adesão de mais de 40 instituições membros da CI e outros grupos de consumidores em 33 países, contribuindo para o Processo de Marrakech, do qual o Brasil faz parte desde 2007 representado pelo Ministério do Meio Ambiente.

O desafio do Dia Sem Sacola Plástica foi aceito pela rede de supermercados Carrefour -- a mais nova parceria da campanha Saco é um Saco -- começando pelo Rio de Janeiro, onde lojas estarão preparadas para estimular as donas-de-casa e demais clientes a recusar sacolas plásticas na boca do caixa.
A comemoração ainda será marcada pelo lançamento da estratégia de internet da campanha Saco é um Saco, com a apresentação do hotsite www.sacoeumsaco.com.br e das ações articuladas nas redes sociais, como Orkut, Twitter, Facebook e Youtube. O objetivo é reforçar a comunicação do tema com a sociedade e difundir a campanha entre formadores de opinião e internautas em geral.

Na oportunidade, também será anunciado o concurso de vídeos caseiros do Instituto Akatu: Saco de ideias, projeto apoiado pelo MMA. Em vídeos de um minuto, os concorrentes deverão responder à pergunta "O que você faz para reduzir seu consumo de sacolas plásticas?". O prêmio do concurso será anunciado no evento.
Participe - Apesar de prática, quando aceitamos uma sacola na locadora, na farmácia ou na padaria, não temos noção que anualmente 500 bilhões delas são descartadas inadequadamente no meio ambiente mundial, entupindo bueiros, causando enchentes, poluindo mares e matando tartarugas.

No Brasil, estima-se que 1,5 milhão de sacolas plásticas são consumidas a cada hora. Com uma conta rápida chegamos aos 36 milhões em 24 horas. Imagine quantos recursos naturais podem ser poupados em um único dia de consumo consciente.
Participe desse desafio e ajude a diminuir o impacto ambiental causado pelas sacolinhas. No dia 15 de outubro, adote um novo hábito de vida, contribua para diminuir esses números e se torne mais um consumidor consciente capaz de transformar a vida no Planeta. "Saco é um saco. Pra cidade, pro Planeta, pro Futuro e pra Você". Recuse, reduza, reutilize!